| Projeto: |
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PL 302 27/04/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-302/1993
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| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO SEPULTAMENTO, E DOS MEIOS A ELE NECESSÁRIOS, DO MUNICIPES QUE DOAREM OS SEUS ÓRGÃOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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DOACAO / ENTERRO / GRATUIDADE / ORGAO HUMANO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/04/1993 | Encaminhado em 10/05/1993 | | CCJ | Recebido em 10/05/1993 | Encaminhado em 26/05/1993 | | URB | Recebido em 27/05/1993 | Encaminhado em 28/06/1993 | | ADM | Recebido em 28/06/1993 | Encaminhado em 27/08/1993 | | SAUDE | Recebido em 30/08/1993 | Encaminhado em 16/09/1993 | | FIN | Recebido em 16/09/1993 | Encaminhado em 30/09/1993 | | ATM | Recebido em 30/09/1993 | Encaminhado em 13/01/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 24/02/1997 | Encaminhado em 24/02/1997 | | ATM | Recebido em 27/02/1997 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2009 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 22/03/2010 | Encaminhado em 28/04/2010 | | PESQUISA | Recebido em 28/04/2010 | Encaminhado em 20/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 20/09/2010 | |
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| Encerramento: |
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20/09/2010. Motivo: PREJUDICADO |